Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pública enunciados aprovados pelo Comitê Executivo Estadual de Saúde No dia 21/07/2020 foram publi... ...imento motivado do magistrado. Importante destacar que os en... ...das orientações ora aprovadas. Segue abaixo o inteiro teor da... ...º 02 , de 17 de julho de 2020. Recomendação Conjunta nº 02 , de 17 de julho de 2020. Torna públicos os enunciados a... ...tê Executivo Estadual de Saúde O Desembargador LOURIVAL ALMEI... ... e regimentais, conjuntamente, Considerando o teor de expedi... ...ecreto Judiciário n. 731/2019; Considerando o teor da Recome... ...a Nota Técnica CNJ n. 24/2020; Considerando o cenário de pan... ...isciplinar do direito à saúde, RESOLVEM Art. 1º. Tornar públicos a tod... ...as respectivas justificativas: Enunciado 1 - Nas ações de saú... ...a de Conciliação, onde houver. Justificativa: A proposta obj... ...dicialização da saúde pública. Enunciado 2 - Nas ações judic... ...ios clínicos e de priorização. Justificativa: A proposta visa... ...efetivação do direito à saúde. Enunciado 3 - Não estão incluí... ...tência dos referidos juizados. Justificativa: a proposta vis... ... especiais da fazenda pública. Enunciado 4 - A determinação ... ...a situação de perigo concreto. Justificativa: a proposta de e... ...ação ao tempo de internamento. Art. 2º. Os enunciados são ape... ...imento motivado do magistrado. Art. 3º. Esta recomendação ent... ...gor na data de sua publicação. Dado e passado nesta Cidade de... ...vador, em 17 de julho de 2020. Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Corregedor-Geral da Justiça Desembargador OSVALDO ALMEIDA BOMFIM Corregedor das Comarcas do Interior Fonte: TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇ...

...o Trabalho da 5ª Região divulgaou ato que estabelece diretrizes... ...Solução de Disputas (CEJUSCs). Foi disponibilizado no DJE do... ... as audiências DE CONCILIAÇÃO. Segue abaixo o seu inteiro teor: ATO GP TRT5 N. 100, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Estabelece diretrizes para rea... ...onal do Trabalho da 5ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGI... ...ibuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a suspensão da p... .... 005, de 26 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de... ...programa do seguro-desemprego; CONSIDERANDO a Recomendação C... ...o novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a consagração da... ...onflitos, sempre que possível; CONSIDERANDO que os métodos c... ... jurídica justa e adequada; e CONSIDERANDO o caráter concili... ...adores Judiciais, a ela anexo, RESOLVE: Art. 1º As diretrizes para re... ...cem ao estabelecido neste Ato. Art. 2º Fica permitida a real... ... e conciliação pré-processual. § 1º Será possível a realizaç... ...ato da categoria profissional. § 2º Será possível a realizaç... ...ão extraordinária de pandemia. § 3º As partes podem requerer... ....jus.br/solicitacao-audiencia. § 4º A solicitação de remessa... ...ério do Juiz ou Desembargador. Art. 3º Durante a suspensão d... ...ver, por Whatsapp ou telefone. § 1º Constará da intimação a ... ...o da reunião e link de acesso. § 2º Os advogados e partes de... ... meio do link disponibilizado. Art. 4º Na data e horário des... ...ts Meet para início da sessão. Parágrafo único. Será admitid... ...ilizar amplo acesso à justiça. Art. 5º A sessão será gravada... ...bilizada a gravação às partes. § 1º Faculta-se a homologação... ...s atos determinados pelo juiz. § 2º A sessão será regida pel... ...eventual instrução processual. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. DALILA ANDRADE Desembargadora Presidente Fonte: Tribunal Regional do Tr...