Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulga Decreto renomeando as Varas Cíveis da Capital

Por meio do referido Decreto Judiciário disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 18/08/2015, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia renomeou as unidades judiciais com a competência Cível e Comercial e as unidades judiciais com a competência relativa às Relações de Consumo!

Além de renomeadas, as varas foram renumeradas, conforme os artigos 1º e 2º, da Resolução TJBA nº 15, de 24 de julho de 2015, que redefiniu a competência das 32 unidades da capital.

A Comarca de Salvador passa a contar com 12 varas com competência Cível e Comercial, e 20 varas com competência para as relações de Consumo.

Segue abaixo o inteiro teor do Decreto:

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 674, DE 17 AGOSTO DE 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 1º e 2º, da Resolução TJBA nº 15, de 24 de julho de 2015, bem como os artigos como 68 e 69, da Lei nº 10.845/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia,

R E S O L V E

Art. 1º- Renomear as Unidades com a competência Cível e Comercial da Comarca de Salvador, da seguinte forma:

Art. 2º- Renomear as Unidades com a competência relativa às Relações de Consumo da Comarca da Capital, da seguinte forma:

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2015.

Desembargador ESERVAL ROCHA

Presidente

Fonte:

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.491 - Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Cad 1 / Página 6